Termos de Uso.

1.1Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato entre o usuário ("Usuário" ou "Contratante") e Gestor Barber, com atuação em Uberlândia - MG, titular da marca e da plataforma ("Gestor Barber" ou "nós").

1.2O aceite é eletrônico e ocorre quando o Usuário (i) marca a caixa de concordância no cadastro, (ii) cria uma conta, (iii) entra na lista de espera ou (iv) simplesmente utiliza a plataforma, o que ocorrer primeiro. O aceite eletrônico tem plena validade jurídica, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e o registro de data, hora, versão dos Termos e endereço IP poderá ser usado como prova.

1.3Se o Usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deve interromper imediatamente o uso da plataforma e não criar conta.

1.4Estes Termos se aplicam também às páginas públicas geradas pela plataforma (como o link de agendamento e o catálogo de cada barbearia), no que couber.

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma: o site, o aplicativo, as páginas públicas e os demais recursos do Gestor Barber.
• Usuário/Contratante: a pessoa física ou jurídica (barbearia, MEI, empresário) que cria conta e contrata a plataforma.
• Barbearia: o estabelecimento do Contratante, que presta serviços e vende produtos aos Clientes Finais.
• Usuários Adicionais: funcionários, barbeiros, recepcionistas e outras pessoas autorizadas pelo Contratante a acessar a conta.
• Cliente Final: pessoa que consome serviços ou produtos da Barbearia, cujos dados são inseridos ou coletados por meio da plataforma.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, imagens, preços, catálogos, cadastros e quaisquer informações inseridas pelo Contratante ou Usuários Adicionais.
• Dados Pessoais, Titular, Controlador, Operador, Encarregado e Tratamento: conforme definidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Serviços de Terceiros: serviços e ferramentas de terceiros utilizados pela plataforma ou integrados a ela, como canais de mensagens e meios de pagamento.

3.1O Gestor Barber é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece, entre outros recursos: agenda e agendamento online; cadastro e histórico de clientes; gestão de equipe, comissões e horários; catálogo de serviços e produtos; controle financeiro e de despesas; controle de estoque; programa de fidelidade; avaliações; aniversariantes e cupons; painéis de indicadores; controle de acessos; e automações de comunicação (como confirmações, lembretes e pedidos de avaliação).

3.2A plataforma é uma ferramenta tecnológica. Não prestamos serviços de barbearia, não vendemos produtos aos Clientes Finais e não somos parte da relação entre a Barbearia e seus clientes.

3.3Os recursos disponíveis dependem do plano contratado, da fase de desenvolvimento e da disponibilidade de integrações. Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, observado o item 23.

4.1O Gestor Barber é uma plataforma em constante evolução e em fase de testes. O Usuário reconhece que podem ocorrer instabilidades, erros, indisponibilidades, mudanças de layout, de regras e de funcionalidades.

4.2Recursos de demonstração e funcionalidades em teste podem usar informações de exemplo, ser reiniciados ou removidos a qualquer momento e não devem ser usados como única fonte de informação do negócio.

4.3Durante a fase de testes, funcionalidades podem ser oferecidas de forma gratuita, limitada ou experimental, sem compromisso de continuidade, e sem que isso gere direito adquirido a manutenção do recurso, do preço ou da condição.

4.4Recomendamos que o Usuário mantenha cópia de informações críticas do negócio e nos comunique falhas e sugestões pelos canais de contato. Feedbacks enviados poderão ser usados livremente por nós para melhorar a plataforma, sem obrigação de remuneração ou atribuição.

5.1A plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas, que atuem no ramo de barbearia ou atividades correlatas.

5.2Ao criar a conta em nome de uma empresa, o Usuário declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

5.3É vedado o uso da plataforma por quem tenha sido anteriormente suspenso ou banido por violação a estes Termos, salvo autorização expressa.

6.1O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail, telefone/WhatsApp e dados do estabelecimento) e mantê-las corretas. Informações falsas podem levar à suspensão da conta.

6.2O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por Usuários Adicionais. Deve nos avisar imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado.

6.3Recomendamos o uso de senhas fortes e únicas, a não reutilização de senhas e a revogação imediata do acesso de pessoas que deixem a equipe.

6.4Podemos exigir verificação adicional (por exemplo, confirmação por código) para proteger a conta e prevenir fraudes.

6.5A conta é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa e por escrito de nossa parte.

7.1O Contratante (administrador) pode criar logins para Usuários Adicionais e definir perfis e permissões de acesso por módulo (visualizar/editar). O administrador é responsável por conceder apenas o acesso necessário a cada função (princípio do menor privilégio).

7.2O Contratante responde pelos atos e omissões de seus Usuários Adicionais como se fossem seus, e deve informá-los de que suas ações na plataforma podem ser registradas, para fins de segurança, controle interno e cumprimento de obrigações legais.

7.3O Contratante é responsável por obter, quando necessário, o consentimento ou a ciência de seus funcionários quanto ao tratamento de seus dados pessoais para gestão de acessos, comissões e escalas.

8.1A plataforma pode ser oferecida em planos gratuitos, períodos de teste ou planos pagos, conforme divulgado no momento da contratação. Valores, periodicidade, limites de uso (como número de agendamentos, usuários e mensagens) e recursos incluídos constarão da oferta vigente.

8.2Custos de terceiros — por exemplo, tarifas de canais de mensagens e tributos incidentes — poderão ser cobrados à parte ou repassados ao Contratante, com informação prévia e clara.

8.3Reajustes e mudanças de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, podendo o Contratante cancelar antes do início da nova cobrança sem multa.

8.4Em caso de inadimplemento, poderemos, após notificação, suspender funcionalidades, restringir acesso e cobrar valores devidos com os encargos legais e contratuais informados na oferta. Salvo previsão diferente na oferta, aplicam-se correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em atraso.

8.5Quando houver contratação a distância, serão observadas as informações exigidas pelo Decreto nº 7.962/2013 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis.

9.1O Contratante pode cancelar a conta a qualquer momento, pelos canais de contato ou, quando disponível, dentro da plataforma, sem multa de fidelidade, salvo condição diferente expressamente aceita na contratação. Valores já pagos por período em curso não são reembolsáveis proporcionalmente, exceto quando exigido por lei ou previsto na oferta.

9.2Quando o Usuário for consumidor e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC.

9.3Após o cancelamento, o Contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado em até 30 (trinta) dias. Encerrado esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória ou de exercício regular de direitos (ver Política de Privacidade).

9.4Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, foro etc.).

10.1A plataforma, incluindo código-fonte, interfaces, layouts, bancos de dados, textos, ícones, marca, logotipo, nome "Gestor Barber" e demais elementos, é protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), sendo de titularidade exclusiva nossa ou de nossos licenciantes.

10.2Concedemos ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a plataforma durante a vigência da conta, exclusivamente para gerir o próprio negócio e conforme estes Termos.

10.3É proibido, sem autorização por escrito:

• copiar, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo nas hipóteses legalmente permitidas;
• sublicenciar, revender, alugar, ceder ou disponibilizar a plataforma a terceiros como serviço próprio (white label);
• usar a marca, o nome ou o logotipo de modo que sugira parceria, endosso ou vínculo inexistente;
• remover avisos de direitos autorais ou de propriedade.

10.4Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

11.1O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário (ou de terceiros que o tenham licenciado). Ao inseri-lo na plataforma, o Usuário nos concede licença não exclusiva, mundial e gratuita, pelo prazo de uso da conta, para hospedar, armazenar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar e melhorar o serviço, exibir páginas públicas escolhidas pelo Usuário (como catálogo e agendamento) e cumprir a lei.

11.2O Usuário declara e garante que:

1. possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir e tratar o Conteúdo do Usuário, inclusive dados pessoais de Clientes Finais e de funcionários;
2. o conteúdo (incluindo fotos, descrições, preços e ofertas do catálogo) é verdadeiro, lícito e não viola direitos de terceiros, propriedade intelectual, honra, imagem ou normas de defesa do consumidor;
3. as informações de preços, serviços, produtos, promoções, horários e condições exibidas ao público são de sua exclusiva responsabilidade e estão em conformidade com o art. 31 do CDC e com o Decreto nº 7.962/2013.

11.3Não devem ser inseridos, sem necessidade e base legal adequada, dados pessoais sensíveis (como saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, biometria) nem dados de menores de 18 anos fora das hipóteses legais.

11.4Podemos remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos, ou mediante ordem judicial ou notificação válida, com comunicação ao Usuário quando possível.

11.5O Usuário é responsável por conferir seus dados e manter, quando necessário, cópias próprias. Não garantimos a recuperação de dados apagados pelo próprio Usuário ou por seus Usuários Adicionais.

12.1As partes se comprometem a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O detalhamento das nossas práticas está na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

12.2Em relação aos dados dos Clientes Finais e da equipe inseridos na plataforma, o Contratante atua como Controlador e o Gestor Barber como Operador, tratando os dados somente conforme as instruções lícitas do Contratante e para as finalidades do serviço (art. 39 da LGPD).

12.3Em relação aos dados do próprio Usuário (cadastro, cobrança, acesso, suporte), visitantes do site, participantes de sorteios e listas de espera, o Gestor Barber atua como Controlador.

12.4Como Controlador dos dados de seus clientes, o Contratante se obriga a:

1. identificar e documentar a base legal de cada tratamento (art. 7º da LGPD) e coletar o consentimento quando necessário, especialmente para comunicações de marketing e envio de cupons;
2. informar seus clientes, de forma clara, sobre o uso de seus dados e sobre o uso da plataforma e de canais como o WhatsApp;
3. atender às solicitações dos Titulares (art. 18 da LGPD) e nos acionar quando precisar de apoio técnico;
4. não usar a plataforma para tratar dados de forma ilícita, discriminatória ou incompatível com a finalidade informada.

12.5Mantemos medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados (art. 46 da LGPD) e comunicaremos incidentes relevantes ao Contratante, à ANPD e aos Titulares, quando cabível (art. 48 da LGPD).

12.6O Contratante autoriza a contratação de prestadores de serviços (suboperadores) necessários à prestação do serviço, observada a LGPD.

13.1A plataforma pode enviar, em nome da Barbearia, mensagens como confirmação e lembrete de horário, avisos de cancelamento e reagendamento, pedidos de avaliação e cupons, por meio de serviços de terceiros, como o WhatsApp.

13.2O Contratante é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que dispara e se obriga a:

1. enviar mensagens apenas a Clientes Finais que tenham fornecido o número e concordado em receber comunicações (opt-in), mantendo registro desse consentimento;
2. respeitar imediatamente pedidos de descadastro (opt-out) e não reenviar mensagens a quem se opôs;
3. não enviar spam, correntes, conteúdo enganoso, ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
4. cumprir a legislação de proteção ao consumidor e de publicidade (incluindo o art. 39, III, do CDC e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária — CONAR) ao divulgar ofertas e cupons;
5. cumprir as políticas e os termos aplicáveis da Meta/WhatsApp (como os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial), que podem ser alterados por eles a qualquer tempo.

13.3O envio de mensagens está sujeito às regras, aprovações, limites e tarifas definidos unilateralmente pelo WhatsApp. O Gestor Barber não garante a entrega, a leitura ou a resposta das mensagens, e não se responsabiliza por bloqueios, limitações ou suspensão de números decorrentes de denúncias ou do descumprimento dessas regras.

13.4É proibido utilizar a plataforma para automatizar mensagens por meios não oficiais ou para burlar regras e limites dos canais de mensagens.

14.1O link de agendamento e o catálogo de serviços e produtos são páginas públicas geradas a partir de informações fornecidas pela Barbearia. Ao compartilhá-los, o Contratante assume a responsabilidade pelo seu conteúdo, pela divulgação e pelo atendimento aos Clientes Finais que os acessarem.

14.2A relação de consumo (prestação do serviço, preço, qualidade, prazo, cancelamento, reembolso, garantia, troca e atendimento pós-venda) se estabelece diretamente entre a Barbearia e o Cliente Final. O Gestor Barber atua apenas como intermediário tecnológico e não responde por atrasos, faltas (no-show), cancelamentos, divergências de preço, qualidade de serviços ou produtos, disponibilidade de estoque ou pelo comparecimento de profissionais.

14.3Cabe ao Contratante manter horários, preços, duração dos serviços, disponibilidade de profissionais, estoque e políticas (cancelamento, atraso, menores de idade etc.) atualizados e claros, e cumprir as informações ofertadas (art. 30 do CDC).

14.4A disponibilidade de horários exibida ao Cliente Final depende dos dados cadastrados e pode não refletir agendamentos feitos por outros canais. Recomendamos a confirmação da Barbearia em caso de dúvida.

14.5Imagens, descrições, marcas e informações de produtos de terceiros inseridos no catálogo devem ser usados com autorização e sem induzir o consumidor a erro.

Ao usar a plataforma, o Usuário e seus Usuários Adicionais não podem:

• violar leis, regulamentos, direitos de terceiros ou estes Termos;
• inserir dados de terceiros sem base legal ou de forma discriminatória, abusiva ou excessiva;
• praticar fraude, falsidade ideológica, phishing, engenharia social ou qualquer atividade enganosa;
• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilícito, ofensivo, violento ou de ódio;
• introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos, ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou o desempenho da plataforma;
• realizar testes de intrusão, varreduras, scraping, coleta automatizada, sobrecarga (DoS) ou acesso a áreas não autorizadas sem permissão escrita;
• burlar limites, controles de acesso, permissões ou mecanismos de cobrança;
• compartilhar credenciais, criar contas falsas ou usar a plataforma em nome de terceiros sem autorização;
• usar a plataforma para atividades ilícitas, jogos de azar não autorizados, esquemas de pirâmide ou qualquer negócio vedado em lei.

16.1Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros, especialmente na fase de testes. Manutenções programadas ou emergenciais, falhas de terceiros, de internet, de energia, ataques cibernéticos e eventos de força maior podem causar interrupções.

16.2Salvo contratação expressa de acordo de nível de serviço (SLA) por escrito, não há garantia de tempo mínimo de disponibilidade, de tempo de resposta ou de desempenho.

16.3O suporte é prestado por canais divulgados na plataforma, em horário comercial e por melhor esforço, podendo variar conforme o plano.

16.4Não respondemos por casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas em serviços de terceiros fora de nosso controle.

17.1A plataforma pode depender de Serviços de Terceiros (por exemplo, canais de mensagens e meios de pagamento). Esses serviços têm termos, preços e políticas próprios, aos quais o Usuário se sujeita ao utilizar a funcionalidade correspondente.

17.2Não nos responsabilizamos por mudanças, falhas, indisponibilidade, restrições, tarifas, bloqueios ou encerramento de Serviços de Terceiros, nem por danos deles decorrentes.

17.3Links para sites de terceiros são fornecidos por conveniência, e não endossamos seu conteúdo.

18.1Relatórios, indicadores, cálculos de comissão, saldo, ticket médio, segmentação de clientes (como "ativo", "em risco" ou "inativo"), pontuação de fidelidade e demais informações da plataforma são ferramentas de apoio à gestão, baseadas nos dados inseridos pelo Usuário. Não constituem consultoria contábil, fiscal, trabalhista, jurídica ou financeira, nem substituem a escrituração legal, o cálculo de tributos, encargos e remuneração de empregados ou parceiros.

18.2O Usuário deve validar os cálculos com seus profissionais (contador, advogado), especialmente para pagamento de comissões, obrigações fiscais e relações de parceria (Lei nº 13.352/2016 — Salão-Parceiro, quando aplicável ao seu modelo).

18.3Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e conforme disponível, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, exatidão, ausência de erros, resultados comerciais, aumento de faturamento ou de retenção de clientes.

19.1Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Gestor Barber não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, de clientela, de oportunidade, de dados ou de reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto em caso de dolo ou culpa grave comprovada.

19.2Quando houver responsabilidade, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação ou, se o Usuário utilizar plano gratuito ou período de testes, ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

19.3O Gestor Barber não responde por atos, omissões ou conteúdos do Usuário, de Usuários Adicionais, de Clientes Finais ou de terceiros, nem pela relação de consumo entre a Barbearia e seus clientes (item 14).

19.4Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas, nem prejudica direitos irrenunciáveis do consumidor. As partes reconhecem que, sendo o Contratante empresário, a alocação de riscos aqui prevista reflete a paridade e simetria contratual (art. 421-A do Código Civil).

20.1O Usuário concorda em indenizar e manter indene o Gestor Barber, seus sócios, administradores, empregados e parceiros por reclamações, perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei; (ii) Conteúdo do Usuário; (iii) tratamento de dados sem base legal ou sem o cumprimento do item 12; (iv) envio de mensagens sem consentimento, spam ou descumprimento de políticas do WhatsApp; (v) informações enganosas em catálogo, ofertas ou agendamentos; (vi) atos de Usuários Adicionais.

20.2Havendo demanda de terceiro, notificaremos o Usuário, que colaborará na defesa. Podemos requerer a inclusão do Usuário no polo passivo ou a sua denunciação da lide, na forma da lei.

21.1Podemos suspender ou encerrar contas, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude ou uso indevido; risco à segurança ou à reputação da plataforma; inadimplemento; determinação legal ou judicial; ou encerramento da plataforma ou de funcionalidade.

21.2Sempre que possível e legalmente cabível, comunicaremos o Usuário e permitiremos a exportação dos dados por prazo razoável, salvo quando o acesso representar risco ou for vedado por lei ou ordem de autoridade.

21.3O encerramento não afasta a responsabilidade por atos praticados nem a cobrança de valores devidos.

22.1Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso (como dados de clientes, preços e informações técnicas não públicas), usando-as apenas para os fins destes Termos.

22.2Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas licitamente, as desenvolvidas de forma independente ou aquelas cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente (com aviso prévio, quando possível).

23.1Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou em nossas práticas. A versão e a data de vigência constam no topo do documento.

23.2Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail, WhatsApp ou aviso na plataforma. Mudanças exigidas por lei ou necessárias para segurança podem ter efeito imediato.

23.3A continuidade do uso após a vigência da nova versão significa concordância. Quem não concordar deve cancelar a conta antes da vigência, nos termos do item 9.

24.1As comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser feitas por e-mail, WhatsApp, aviso na plataforma ou pelos dados de contato fornecidos no cadastro, que o Usuário deve manter atualizados.

24.2Consideram-se recebidas as comunicações enviadas aos contatos cadastrados, inclusive quando não lidas. Comunicações do Usuário devem ser enviadas aos canais indicados na seção "Contato".

25.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25.2Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão resolver o conflito de forma amigável, por notificação e negociação de boa-fé, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Podem, ainda, recorrer à mediação.

25.3Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia - MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (art. 63 do CPC), ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando o Usuário for consumidor nos termos do art. 101, I, do CDC.

26.1Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema e substituem entendimentos anteriores.

26.2Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor e a disposição afetada será interpretada de modo a preservar, na maior medida possível, sua finalidade.

26.3Não renúncia: a tolerância ou a omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia nem novação.

26.4Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem nossa concordância escrita. Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, com comunicação ao Usuário.

26.5Independência das partes: estes Termos não criam sociedade, associação, agência, franquia, representação ou vínculo empregatício entre as partes.

26.6Idioma e interpretação: o texto em português prevalece. Os títulos são meramente indicativos.

26.7Registros: os registros eletrônicos mantidos por nós (aceite e comunicações) são meio de prova válido entre as partes, respeitada a legislação aplicável.

Para dúvidas, solicitações, denúncias de uso indevido ou suporte sobre estes Termos:

• Canal

  WhatsApp

  Informação

  (34) 99693-6435

• Canal

  Encarregado (DPO)

  Informação

  mendes.nik@hotmail.com

• Canal

  Localização

  Informação

  Uberlândia - MG

• Canal

  Documento sobre dados pessoais

  Informação

  Política de Privacidade